Reclassificação só é válida se prevista em edital de concurso

sejam adotados os procedimentos nele previstos, visto que é a lei reguladora do certame.

Recurso Especial. Art. 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte.

Novo entendimento do STJ altera requisito formal para execução dos termos de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia

Por Murilo Zerrenner

Fatos notórios. Feriados municipais e nacionais. Nos termos do art. 334, I, do CPC, os fatos notórios não dependem de prova.

Agravo de instrumento. Ação possessória. Conversão do agravo em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, com a nova redação.

Afirmação de pobreza para efeito de benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º e seu § 1º, da lei n. 1.060/50.

Modelo de Contrato. Colaboração: Dr. Euclides Lopes - Advogado/RJ.

Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível clandestina. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual.

unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Memorando de Entendimentos: para não perder o rumo na negociação

Documento estabelece principais termos e condições para o contrato definitivo

CONTRAN - Resolução nº 452, de 26 de Setembro de 2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na

Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório

Declarada a utilidade pública de terreno e adotados os procedimentos de praxe, iniciou-se a ação

Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança

cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.

Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

público, para o qual impera a regra do concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição

Laboratório indenizará motorista após exame de entorpecentes resultar em falso-positivo

montante fixado em 1º grau superava os parâmetros adotados pela turma julgadora.

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

Advogado de SP consegue habeas para fugir da Lei Seca

submeter-se aos procedimentos adotados pela polícia para constatar a dosagem alcoólica em seu sangue.

Resolução nº 206, de 20/10/06

, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

Publicada decisão sobre turnos ininterruptos e horas extras

dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Execução. Penhora on line. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da súmula 417 desta corte.

Recurso extraordinário. Descabimento. Questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280)

Rescisão contratual. Prestação de serviços. Nos termos do contrato particular firmado, enquanto a empresa rescindente não notificar a outra parte da rescisão deve responder pelas obrigações assumidas, dentre as quais está a de pagar pelos serviços prestados.